CONFIRA A NOTA COMPLETA
ESCLARECIMENTO A RESPEITO DAS CINQUENTINHA EM GRAVATÁ.
Foi bastante comentada durante toda a semana, a situação das cinquentinha em Gravatá.
A conversa que está sendo divulgada, é que o condutor só poderá dirigir sua cinquentinha com Habilitação e a mesma Emplacada.
Como Vereador desse Município não poderia deixar de dar minha opinião, como forma de esclarecer a muitos trabalhadores que utiliza as cinquentinhas para ir ao trabalho.
Primeiro, esclarecer sobre o Emplacamento –
O Código de Trânsito Brasileiro determina que a competência (emplacamento e licenciamento) é dos municípios, devendo estes desenvolverem todas as questões cartoriais para tal mister, conforme art. 24
Vejamos: Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
Mais adiante consta: Art. 129 de CBT: registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
O Código de Trânsito é claro ao elencar que é de competência dos Municípios o emplacamento dos ciclomotores, ou veículo de menos de 50 cilindrada.
O Código de Trânsito é claro ao elencar que é de competência dos Municípios o emplacamento dos ciclomotores, ou veículo de menos de 50 cilindrada.
Nas situações em que o Município ainda não regularizou o emplacamento, não pode haver a apreensão do bem ou proibição de circulação sem a placa.
Não se pode exigir do cidadão o cumprimento de uma exigência que o ente competente (Prefeitura) não disponibiliza o serviço para efetivá-la
Esclareço, também, que até a presente data, não tramitou nenhum projeto de Lei na Câmara Municipal de Gravatá referente a este assunto.
Esclareço, também, que até a presente data, não tramitou nenhum projeto de Lei na Câmara Municipal de Gravatá referente a este assunto.
Mais uma vez o Prefeito e sua base aliada, cria uma situação para os cidadãos Gravataense de profundo desrespeito, que por omissão, prejudica quem de fato necessita desse transporte para suas tarefas do dia-a-dia.
Vereador Léo Do AR (PSDB).
Direto da Redação: GILVAN SILVA
