A Primeira Câmara do TCE julgou irregular a prestação de contas de gestão da Prefeitura de Gravatá, relativa ao exercício financeiro de 2012. O responsável pelo município no período foi o ex-prefeito Ozano Brito Valença. O relator do processo, que teve o seu voto aprovado unanimemente na Sessão de Julgamento, foi o conselheiro substituto Ricardo Rios.
Em seu voto, ele destacou que a principal falha cometida pelo gestor municipal, no período analisado, foi o repasse parcial ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições retidas dos servidores, no valor de R$ 2.279.387,92 e da parte patronal, no valor de R$ 2.539.696,48. Também ficou apontado que, apesar desta falha com a Previdência Própria, o prefeito realizou processos de Inexigibilidade de Licitação, em 2012, para a contratação de atrações artísticas no valor de R$ 1,8 milhão.
Além disso, foram verificadas prorrogações de contrato de terceirização, quando o município deveria realizar concurso público para ocupação de vagas, típicas de quadro efetivo da municipalidade; realização de diversas sem o devido processo licitatório; fracionamento de despesas para evitar a realização de processo licitatório, dentre outros tópicos.
Por essas razões, as contas do exercício de 2012 foram julgadas irregulares e foram aplicadas as seguintes multas: R$ 6 mil ao prefeito e de R$ 3 mil ao secretário de turismo, Ricardo Jorge de Holanda Guerra, a Bruno César Ferreira da Silva (presidente da Comissão Permanente de Licitação), a Maria Carolina Medeiros de Lima (membro da CPL) e a Guilherme Pinto Cavalcanti (procurador municipal). Os valores das multas aplicadas deverão ser pagos em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão.
Contas de gestão – As contas de gestão se referem aos atos dos gestores que ordenam despesas, assim, poderão ser responsáveis pelas contas de gestão os prefeitos, os presidentes das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais e os gestores dos órgãos e entidades integrantes da administração direta (Prefeitura) e indireta municipal, compreendidos os Fundos Especiais, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista. Na análise das contas de gestão, o TCE-PE avalia se a execução orçamentária, financeira e patrimonial de cada unidade obedeceu aos trâmites legais e está em conformidade com os princípios previstos na Constituição Federal.
A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Guido Monteiro.
